<h2 class="editor-heading-h2">APOSENTADORIA + 25%: O DIREITO QUE PODE MUDAR SUA VIDA FINANCEIRA</h2> Você pode estar deixando dinheiro na mesa.Poucas pessoas sabem, mas aposentados por invalidez (atualmente chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente) podem ter direito a um adicional de 25% sobre o valor do seu benefício.Este não é um favor do INSS, mas um direito garantido por lei, que visa amparar segurados que enfrentam uma rotina de maior dependência. No entanto, muitas vezes, esse direito é negado administrativamente, forçando o aposentado a buscar a Justiça para ter sua prerrogativa reconhecida.Neste artigo, vamos desmistificar esse adicional e mostrar o caminho para exigi-lo. <h3 class="editor-heading-h3">O que é o Adicional de 25% e Quem Tem Direito?</h3>Previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, o acréscimo é destinado ao segurado aposentado por invalidez que necessita da assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades básicas do dia a dia.Os principais requisitos são:<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Necessidade de Auxílio Permanente: A condição do segurado deve exigir o acompanhamento contínuo de um terceiro, seja um familiar ou um cuidador contratado.</li><li value="2" class="editor-listitem">Incapacidade para Atividades Cotidianas: A ajuda é necessária para tarefas como se alimentar, tomar banho, vestir-se, locomover-se, entre outras atividades essenciais à vida diária.</li><li value="3" class="editor-listitem">Não Exige Internação: O segurado não precisa estar hospitalizado para ter direito ao adicional. A necessidade de assistência pode ser em sua própria residência.</li><li value="4" class="editor-listitem">Pode Ultrapassar o Teto do INSS: Um dos pontos mais importantes é que a concessão do adicional de 25% pode fazer com que o valor total do benefício ultrapasse o teto previdenciário. Isso é uma exceção legal para proteger a dignidade do aposentado.</li></ul> <h3 class="editor-heading-h3">O Ponto-Chave que o INSS Omitir: Análise Funcional, Não Apenas Médica</h3>O grande diferencial na análise deste direito, e que muitas vezes é ignorado na via administrativa, é que a avaliação não se limita ao diagnóstico da doença. O foco deve ser na capacidade funcional do indivíduo.Em outras palavras: não importa apenas qual é a patologia, mas sim o impacto real que ela causa na autonomia do segurado. A perícia deve responder à seguinte pergunta: "Este indivíduo consegue viver de forma independente ou precisa de ajuda constante?".A Justiça tem um entendimento consolidado sobre o tema, reforçando que, comprovada a necessidade de assistência, o adicional é devido. <h3 class="editor-heading-h3">O Que Diz a Jurisprudência?</h3>A jurisprudência brasileira é firme em proteger o direito do segurado, muitas vezes revertendo as negativas do INSS. As decisões judiciais reforçam que a finalidade da norma é garantir o amparo a quem se encontra em situação de vulnerabilidade severa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento dominante de que o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento indicado pelo profissional habilitado, sendo abusiva a cláusula que exclui procedimentos essenciais à saúde do beneficiário. Embora trate de plano de saúde, o princípio de proteção à vida e à saúde é análogo.Em casos de negativa de tratamento, os tribunais reconhecem o dano moral, pois a recusa agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do paciente, o que demonstra a importância da proteção integral à saúde. Decisões em juizados especiais também confirmam o dever de cobertura de tratamentos necessários, mesmo que não constem em listas administrativas, reforçando que o rol é exemplificativo e a indicação médica prevalece. <h3 class="editor-heading-h3">Conclusão Prática</h3>O adicional de 25% na aposentadoria por invalidez é um direito fundamental para milhares de brasileiros, mas a falta de informação e as barreiras burocráticas fazem com que muitos percam dinheiro todos os meses.Se você ou alguém que conhece é aposentado por invalidez e depende da ajuda de terceiros, não hesite em buscar esse direito. O primeiro passo é fazer o requerimento junto ao INSS. Em caso de negativa, a via judicial tem se mostrado um caminho eficaz para garantir o cumprimento da lei.Compartilhe este artigo. A informação correta protege direitos e pode mudar vidas. Andréia Nascimento - AdvogadaOAB/MG 232.153Whatsapp: (31) 99506-7676

APOSENTADORIA + 25%: O DIREITO QUE PODE MUDAR SUA VIDA FINANCEIRA

<h1 class="editor-heading-h1">Entenda o poder do “consumidor por equiparação” no Código de Defesa do Consumidor</h1> Você já foi impactado por uma propaganda irresistível - produto perfeito, preço imperdível, condições “exclusivas” - e, ao buscar mais informações, descobriu que a realidade era bem diferente?Pois é. A publicidade enganosa é uma das práticas mais recorrentes nas relações de consumo no Brasil. Mas o que muita gente ainda não sabe é que até quem não chegou a comprar o produto pode ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).Sim, a lei vai além da compra. E é aí que entra a figura do chamado consumidor por equiparação. <h2 class="editor-heading-h2">O que é o “consumidor por equiparação”?</h2>O Código de Defesa do Consumidor ampliou o conceito tradicional de consumidor. Além de quem efetivamente compra ou contrata um serviço, a lei também protege:➡ Quem é exposto às práticas comerciais ➡ Quem sofre os efeitos da publicidade ➡ Quem é atingido por condutas abusivas no mercado de consumoEssa proteção está prevista, principalmente, nos artigos 17 e 29 do CDC.Em termos simples: Se você foi atingido por uma prática comercial abusiva ou por uma publicidade enganosa, a lei pode lhe reconhecer como consumidor, mesmo que você não tenha fechado negócio. <h2 class="editor-heading-h2">Exemplo prático</h2>Imagine a seguinte situação:Uma concessionária anuncia um veículo “com airbag e câmbio automático” por um preço promocional extremamente atrativo. Você se interessa, se programa, vai até a loja, gasta tempo, combustível e descobre que aquela versão anunciada simplesmente não existe.Você não comprou o carro. Mas foi induzido ao erro.Nesse caso, você é considerado consumidor por equiparação, pois foi diretamente afetado por uma prática comercial enganosa. <h2 class="editor-heading-h2">Por que o CDC protege até quem não compra?</h2>Porque a proteção do consumidor não começa no contrato. Ela começa na formação da vontade de consumir.A publicidade tem função informativa e deve ser clara, verdadeira e transparente. Quando se transforma em armadilha, ela viola princípios fundamentais do Direito do Consumidor, como:✔ Boa-fé objetiva; ✔ Direito à informação; ✔ Transparência nas relações de consumo.O CDC não admite a lógica do “ninguém comprou, então ninguém foi enganado”. No Direito do Consumidor, a tentativa de enganar já é suficiente para gerar responsabilidade. <h2 class="editor-heading-h2">Propaganda enganosa e responsabilidade do fornecedor</h2>A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o art. 37 do CDC. Isso significa que não é necessário comprovar culpa, apenas:✔ Que a publicidade era enganosa ou abusiva; ✔ Que houve exposição ou prejuízo ao consumidor (direto ou por equiparação.A prática pode gerar responsabilidade por danos materiais e morais, além de sanções administrativas e atuação dos órgãos de defesa do consumidor. <h2 class="editor-heading-h2">Um alerta para empresas, profissionais e anunciantes</h2>No comércio físico e, principalmente, no marketing digital, a atenção deve ser redobrada. Uma promessa feita em um anúncio, post patrocinado ou campanha publicitária precisa corresponder integralmente à realidade. No ambiente online, uma informação enganosa pode atingir milhares de pessoas em poucos minutos, e gerar consequências jurídicas relevantes.Publicidade não é território sem lei. É território de responsabilidade. <h2 class="editor-heading-h2">Conclusão — Informação é o melhor escudo</h2>O consumidor moderno é mais atento, mas continua vulnerável diante das estratégias de mercado. O Direito do Consumidor existe justamente para equilibrar essa relação.Saber que há proteção até mesmo para quem não chegou a comprar, mas foi induzido ao erro, é essencial para coibir práticas abusivas e fortalecer a ética nas relações comerciais.Quem promete, precisa cumprir. Quem engana, responde - ainda que a vítima não tenha se tornado cliente. <h2 class="editor-heading-h2">Fale com a advogada</h2>Se você acredita que foi exposto a publicidade enganosa ou a outras práticas abusivas nas relações de consumo, procure orientação jurídica especializada.A análise técnica do seu caso permite avaliar a existência de irregularidades e a adoção das medidas cabíveis.Andréia Nascimento — Advogada Atuação em Direito do Consumidor e áreas correlatas 📞 WhatsApp: (31) 99506-7676Agende uma consulta.

Quando a propaganda engada … e o consumidor nem é consumidor

<h3 class="editor-heading-h3"> O acesso a medicamentos oncológicos de alto custo é uma das questões mais sensíveis do Direito da Saúde no Brasil. Embora a Constituição Federal assegure a saúde como direito fundamental, a efetivação desse direito exige equilíbrio entre a proteção do paciente, a política pública de saúde e a sustentabilidade do sistema.</h3> No âmbito jurídico, a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS não é automática. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece critérios rigorosos, como a comprovação da necessidade clínica, a inexistência de alternativa terapêutica disponível no sistema público, a incapacidade financeira do paciente e o registro do medicamento na Anvisa, ressalvadas situações excepcionais. Em demandas oncológicas, o Judiciário tem adotado postura cautelosa, reconhecendo a urgência inerente à doença, mas exigindo fundamentação técnica consistente. Decisões recentes reforçam a importância da atuação coordenada entre União, estados e municípios, bem como do esgotamento das vias administrativas antes da judicialização. A análise jurídica dessas demandas deve considerar não apenas o direito individual do paciente, mas também os impactos sistêmicos das decisões judiciais. Por isso, a condução responsável de ações de saúde exige estudo técnico, leitura jurisprudencial atualizada e avaliação criteriosa do caso concreto. A atuação jurídica especializada é fundamental para orientar o paciente quanto à viabilidade da demanda, aos riscos envolvidos e às alternativas possíveis, garantindo segurança jurídica e decisões bem fundamentadas. Atuamos na análise e condução técnica de demandas em Direito da Saúde, com foco na avaliação criteriosa de cada caso, na segurança jurídica das decisões e na responsabilidade institucional da atuação. - Andréia Nascimento Advocacia